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Lei de Acesso aos Documentos Administrativos

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Nome
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NISS
Para efeitos de contacto
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E-mail
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Qualidade do requerente
Qual
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Distrito
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Tipo de pedido
Descrição do pedido
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Solicita acesso a: (indicar os documentos administrativos)
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Descrição da situação que origina o pedido apresentado:
Eventuais pedidos anteriormente dirigidos ao ISS, I.P no sentido de obter o acesso à informação ora solicitada
(Esta questão é obrigatória)
No caso de pedido para reutilização de documento administrativo, indicar o fim a que se destina a informação/dados:
(Esta questão é obrigatória)

Os dados pessoais apresentados serão objeto de tratamento pelo Instituto da Segurança Social, I.P. (adiante ISS, I.P.) para os fins a que se destina o presente formulário e serão conservados pelo prazo estritamente necessário à respetiva prossecução. O ISS, I.P. compromete-se a proteger os seus dados pessoais e a cumprir as suas obrigações no âmbito da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e do Regulamento Geral de Proteção de Dados. Na qualidade de titular dos dados, tem direito de acesso, alteração, retificação e eliminação dos mesmos, nos termos do mencionado enquadramento normativo. O exercício destes direitos pode ser solicitado através do seguinte correio eletrónico: ISS-EncarregadoProtecaoDados@seg-social.pt. A política de privacidade e tratamento de dados pessoais pode ser consultada em https://www.seg-social.pt/politica-de-privacidade